Fator R no Simples Nacional: anexos III e V e cálculo

O Simples Nacional reúne vários tributos em uma guia mensal, o DAS, e calcula o valor a pagar com tabelas chamadas anexos. Para parte das empresas de serviço, incluindo quem desenvolve software, o anexo não é fixo: ele depende do Fator R, a relação entre a folha de salários e a receita bruta dos últimos 12 meses.

Este guia explica quem pode optar pelo regime, como os anexos funcionam, como calcular o Fator R e quais atividades estão sujeitas a ele. A base é a Lei Complementar nº 123/2006, na redação vigente em 2026.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

O Simples é destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Os limites são de receita bruta anual (LC 123, art. 3º):

ME: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 no ano-calendário;
EPP: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário.

No ano de início de atividade, o limite é proporcional aos meses de funcionamento (art. 3º, § 2º). Receitas de exportação de serviços podem ser auferidas adicionalmente às do mercado interno, desde que também não excedam o mesmo limite (art. 3º, § 14). Para recolher ICMS e ISS dentro do Simples, o limite é de R$ 3.600.000,00 (art. 13-A).

O porte não basta. A lei traz vedações, como ter débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas sem exigibilidade suspensa, ter titular ou sócio domiciliado no exterior ou ser sociedade por ações (arts. 3º, § 4º, e 17). Vale checar cada caso antes da opção.

O que o DAS inclui

O DAS reúne IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). A exceção são as atividades do Anexo IV, que recolhem a CPP fora do Simples (art. 13, VI, e art. 18, § 5º-C).

Ficam fora do DAS, entre outros, o FGTS, a contribuição ao INSS do próprio empresário ou sócio como contribuinte individual e o imposto de renda retido sobre pagamentos a pessoas físicas, como o pró-labore (art. 13, § 1º).

Os cinco anexos

Desde a LC 155/2016, são cinco anexos; as atividades do antigo Anexo VI passaram para o Anexo V.

Anexo I: comércio.
Anexo II: indústria.
Anexo III: serviços listados no art. 18, § 5º-B, como escritórios de serviços contábeis, agências de viagem e instalação e manutenção, além dos serviços não listados em outro anexo (§ 5º-F).
Anexo IV: serviços do § 5º-C, como construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza e conservação e serviços advocatícios. Aqui a CPP é paga fora do DAS.
Anexo V: serviços do § 5º-I, como engenharia, auditoria, consultoria, publicidade e outras atividades intelectuais, quando o Fator R fica abaixo de 28%.

Cada anexo tem seis faixas de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12), com alíquota nominal e parcela a deduzir.

Como sai a alíquota efetiva

A alíquota paga não é a nominal. O cálculo é (art. 18, § 1º-A):

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

O percentual resultante é repartido entre os tributos conforme a tabela de repartição de cada anexo. Nas receitas de exportação de serviços, que devem ser segregadas, a lei retira as parcelas de Cofins, PIS/Pasep e ISS (art. 18, § 4º-A, IV, e § 14).

Anexo III: faixas

Receita bruta em 12 meses, alíquota nominal e parcela a deduzir (LC 123, Anexo III):

até R$ 180.000,00: 6,00%, sem parcela a deduzir;
de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: 11,20%, menos R$ 9.360,00;
de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00: 13,50%, menos R$ 17.640,00;
de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00: 16,00%, menos R$ 35.640,00;
de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00: 21,00%, menos R$ 125.640,00;
de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00: 33,00%, menos R$ 648.000,00.

Anexo V: faixas

Receita bruta em 12 meses, alíquota nominal e parcela a deduzir (LC 123, Anexo V):

até R$ 180.000,00: 15,50%, sem parcela a deduzir;
de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: 18,00%, menos R$ 4.500,00;
de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00: 19,50%, menos R$ 9.900,00;
de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00: 20,50%, menos R$ 17.100,00;
de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00: 23,00%, menos R$ 62.100,00;
de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00: 30,50%, menos R$ 540.000,00.

As tabelas dos Anexos I, II e IV, e as tabelas de repartição de todos os anexos, estão no texto da LC 123.

O que é o Fator R e como calcular

O Fator R compara a folha com a receita:

Fator R = folha de salários dos 12 meses anteriores ÷ receita bruta dos 12 meses anteriores

Fator R igual ou superior a 28%: a atividade sujeita ao fator é tributada pelo Anexo III (art. 18, § 5º-J).
Fator R inferior a 28%: ela vai para o Anexo V (art. 18, § 5º-M).

A ordem importa: folha no numerador, receita no denominador. Os dois valores são os pagos e auferidos nos 12 meses anteriores ao período de apuração (art. 18, § 5º-K), então o cálculo é refeito todo mês e o anexo pode mudar de um mês para outro.

O que entra na folha

Pelo art. 18, §§ 24 a 26, da LC 123:

entram as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore;
soma-se o que foi efetivamente recolhido de contribuição patronal previdenciária e de FGTS;
só contam as remunerações informadas à Previdência na forma do art. 32, IV, da Lei 8.212/1991;
aluguéis e distribuição de lucros não entram.

Na prática, para uma empresa sem empregados, a folha costuma ser o pró-labore dos sócios. Distribuir lucro não melhora o Fator R.

Empresa com menos de 12 meses

Empresas em início de atividade não têm 12 meses de histórico. Para elas, a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018) traz regras próprias de anualização da folha e da receita. Confira a redação vigente no mês de apuração com a sua contabilidade antes do primeiro DAS.

Quais atividades estão sujeitas ao Fator R

São três grupos na LC 123:

Atividades do § 5º-D (vão para o Anexo V se o fator ficar abaixo de 28%), entre elas:
- elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
- licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
- planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
- administração e locação de imóveis de terceiros; academias; laboratórios de análises clínicas; serviços de diagnóstico por imagem; prótese em geral; montadoras de estandes.
Atividades do § 5º-B, incisos XVI e XVIII a XXI (também vão para o V abaixo de 28%): fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
Atividades do § 5º-I (vão para o Anexo III com fator de 28% ou mais), entre elas: medicina veterinária; tradução e interpretação; engenharia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design e desenho; representação comercial e intermediação de negócios; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra; e outras atividades intelectuais, técnicas, científicas, artísticas ou culturais não tributadas nos Anexos III ou IV.

Não estão sujeitas ao Fator R, por exemplo, os serviços advocatícios (Anexo IV, § 5º-C, VII), os escritórios de serviços contábeis (Anexo III, § 5º-B, XIV) e as escolas e cursos do § 5º-B, I (Anexo III).

O enquadramento depende da atividade efetivamente exercida e do cadastro da empresa. Veja também CNAE para programador: qual escolher.

Exemplos práticos

Os exemplos abaixo são ilustrativos, consideram só receitas do mercado interno e calculam apenas a alíquota efetiva do DAS.

Empresa A, de desenvolvimento de software: receita bruta de R$ 100.000,00 nos últimos 12 meses e folha (pró-labore incluído) de R$ 20.000,00.

Fator R = 20.000 ÷ 100.000 = 20%, abaixo de 28%: Anexo V.
RBT12 na 1ª faixa: alíquota efetiva de 15,50%.
Se a folha fosse de R$ 28.000,00 ou mais, o fator chegaria a 28% e a alíquota efetiva seria a da 1ª faixa do Anexo III, 6,00%.

Empresa B: receita bruta de R$ 200.000,00 nos últimos 12 meses e folha de R$ 60.000,00.

Fator R = 60.000 ÷ 200.000 = 30%, igual ou acima de 28%: Anexo III.
RBT12 na 2ª faixa: (200.000 × 11,20% − 9.360) ÷ 200.000 = (22.400 − 9.360) ÷ 200.000 = 6,52%.
No Anexo V, a mesma receita daria (200.000 × 18% − 4.500) ÷ 200.000 = (36.000 − 4.500) ÷ 200.000 = 15,75%.

A diferença no DAS não é a conta inteira. Aumentar o pró-labore para atingir 28% também aumenta a contribuição ao INSS do sócio e pode gerar imposto de renda retido. Para ver as três partes juntas, confira as simulações com US$ 3 mil, US$ 6 mil e US$ 10 mil por mês, e o guia de pró-labore e distribuição de lucros.

Cuidados antes de decidir

Recalcule todo mês. Uma queda no pró-labore ou um pico de receita pode levar o fator abaixo de 28% no mês seguinte.
Folha precisa ser paga e informada. Pró-labore só lançado em planilha não entra no cálculo.
Compare o custo total. DAS, INSS do sócio e imposto de renda sobre o pró-labore precisam ser somados; em algumas faixas, outro regime pode sair mais barato. Veja Carnê-leão, Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Acompanhe a reforma tributária. A LC 214/2025 já altera dispositivos da LC 123 com produção de efeitos futura. Refaça as contas quando as novas regras passarem a valer.

O Fator R é uma conta simples, mas os detalhes de folha, segregação de receitas e início de atividade mudam o resultado. Se quiser validar o enquadramento da sua empresa, a Conta49 pode fazer essa análise com os seus números.

Fator R no Simples Nacional: anexos III e V e como calcular