Pró-labore e distribuição de lucros: o que mudou em 2026

Quem tem empresa tira dinheiro dela de duas formas principais: pró-labore, que remunera o trabalho do sócio, e distribuição de lucros, que remunera a participação na empresa. Elas têm tributação diferente, e as regras de lucros mudaram a partir de janeiro de 2026.

Este guia explica cada uma, o que mudou com a Lei 15.270/2025 e como declarar.

O que é pró-labore

Pró-labore é a remuneração paga ao sócio pelo trabalho que ele exerce na empresa. Para o imposto de renda, é rendimento do trabalho: há incidência na fonte e na declaração anual (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 245).

INSS sobre o pró-labore

Parte do sócio: como contribuinte individual que presta serviço à empresa, o sócio contribui com 11% do pró-labore, descontados pela própria empresa, inclusive quando ela é do Simples Nacional (IN RFB 2.110/2022, arts. 37, II, e 41, I). A base vai até o teto do INSS, R$ 8.475,55 em 2026 (INSS), então o desconto máximo é de R$ 932,31 por mês.
Parte da empresa: fora do Simples, a empresa paga 20% sobre o pró-labore (Lei 8.212/1991, art. 22, III). No Simples, essa contribuição patronal está dentro do DAS, exceto nas atividades do Anexo IV, que a recolhem à parte (LC 123/2006, art. 13, VI).

Imposto de renda sobre o pró-labore em 2026

A empresa retém o IR pela tabela mensal (Receita Federal, tabelas 2026):

base até R$ 2.428,80: isento;
de R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65: 7,5%, menos R$ 182,16;
de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05: 15%, menos R$ 394,16;
de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68: 22,5%, menos R$ 675,49;
acima de R$ 4.664,68: 27,5%, menos R$ 908,73.

A base é o pró-labore menos o INSS e as deduções por dependente (R$ 189,59 cada), ou menos o desconto simplificado mensal de R$ 607,20.

Desde janeiro de 2026, há também uma redução do imposto mensal (Lei 15.270/2025):

rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 no mês: o imposto fica zerado;
de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00: redução de R$ 978,62 − (0,133145 × rendimento), decrescente;
acima de R$ 7.350,00: sem redução.

Exemplo. Pró-labore de R$ 6.000,00, sem dependentes:

INSS: R$ 6.000,00 × 11% = R$ 660,00.
Base do IR: R$ 6.000,00 − R$ 660,00 = R$ 5.340,00.
IR pela tabela: R$ 5.340,00 × 27,5% − R$ 908,73 = R$ 559,77.
Redução: R$ 978,62 − (0,133145 × R$ 6.000,00) = R$ 978,62 − R$ 798,87 = R$ 179,75.
IR retido: R$ 559,77 − R$ 179,75 = R$ 380,02.

Como definir o valor

Não existe percentual legal fixo para o pró-labore. Alguns pontos práticos:

Trabalho real: o pró-labore remunera o que o sócio faz na empresa.
Piso do INSS: o salário de contribuição mínimo é o salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026. Sem pró-labore, o sócio não contribui à Previdência por essa empresa.
Capacidade da empresa: o valor precisa caber no caixa todo mês.
Fator R: em atividades de serviço sujeitas a ele, o pró-labore entra na folha que decide entre os Anexos III e V do Simples. Veja Fator R no Simples Nacional.

O que é distribuição de lucros

É a parcela do lucro apurado que a empresa repassa aos sócios. Lucro não é o saldo da conta: é o resultado depois de custos, despesas e tributos, apurado de acordo com as regras do regime da empresa.

Quanto pode ser distribuído com isenção

Simples Nacional, sem escrituração contábil: a isenção fica limitada ao resultado da aplicação do percentual de presunção do IRPJ (32% para serviços em geral) sobre a receita bruta, menos o IRPJ pago no Simples no período (LC 123, art. 14, § 1º).
Simples Nacional, com escrituração contábil: esse limite não se aplica se a escrituração evidenciar lucro maior (art. 14, § 2º).
Lucro Presumido: a Receita indica que a isenção corresponde ao valor distribuído até o limite da base de cálculo do imposto, deduzido o IRPJ (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 276). Antes de distribuir mais do que isso, alinhe com a contabilidade.

Exemplo para o Simples sem escrituração: receita de R$ 30.000,00 no mês e IRPJ de R$ 103,20 dentro do DAS. Limite isento: R$ 30.000,00 × 32% − R$ 103,20 = R$ 9.496,80. O que for distribuído acima disso, sem escrituração que demonstre o lucro, é tributável para o sócio.

O que mudou para lucros a partir de 2026

A Lei 15.270/2025 acabou com a isenção irrestrita. Lucros continuam fora da tabela progressiva da declaração anual, mas passaram a existir duas regras novas.

Retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês

Quando uma mesma empresa paga, credita ou entrega mais de R$ 50.000,00 de lucros a uma mesma pessoa física residente em um mesmo mês, ela retém 10% de IR sobre o valor total, sem deduções (Lei 9.250/1995, art. 6º-A). Vários pagamentos no mês são somados.

A regra vale também para empresas do Simples Nacional, segundo as Perguntas e Respostas da Receita sobre lucros e dividendos (pergunta 10).

Exemplos:

R$ 40.000,00 distribuídos em um mês: sem retenção.
R$ 60.000,00 distribuídos em um mês: retenção de R$ 60.000,00 × 10% = R$ 6.000,00.

Ficam fora da retenção os lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 e pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação (art. 6º-A, § 3º).

Tributação mínima para rendas acima de R$ 600 mil por ano

A partir do ano-calendário 2026 (declaração de 2027), a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos no ano passe de R$ 600.000,00 fica sujeita à tributação mínima (Lei 9.250/1995, art. 16-A):

a alíquota cresce de 0% a 10% entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00, pela fórmula (rendimentos ÷ 60.000) − 10;
a partir de R$ 1.200.000,00, a alíquota é de 10%;
do valor apurado se descontam, entre outros, o IR devido na declaração, o IR retido sobre os lucros e um redutor para quando a tributação da empresa somada à da pessoa física passar dos limites da lei (art. 16-B).

Quem fica abaixo de R$ 600 mil no ano pode ter de volta, na declaração, o IR retido sobre lucros, segundo a Receita (pergunta 4 do material sobre lucros e dividendos).

Diferenças principais

Natureza: pró-labore paga o trabalho; lucro remunera a participação societária.
Periodicidade: pró-labore costuma ser mensal; lucro depende de resultado apurado.
INSS: incide sobre o pró-labore; não incide sobre lucros.
IR: pró-labore tem retenção pela tabela mensal e entra no ajuste anual; lucros não entram na tabela anual, mas desde 2026 podem ter retenção de 10% e entrar na tributação mínima.
Fator R: pró-labore entra na folha; distribuição de lucros não (LC 123, art. 18, § 26).

Como declarar

Na declaração do exercício de 2026 (ano-calendário 2025), segundo as Perguntas e Respostas IRPF 2026 (pergunta 183):

Pró-labore: ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular", junto com o IR retido que consta no informe de rendimentos.
Lucros de empresa do Simples: ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", código 13, até o limite isento.
Parcela não isenta: em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular".

Para lucros recebidos em 2026, a declaração de 2027 terá de considerar a retenção de 10% e a tributação mínima. Siga as instruções do programa daquele exercício. Peça à empresa o informe de rendimentos com pró-labore, lucros e retenções separados.

Para ver pró-labore e lucros aplicados a casos concretos, confira as simulações com US$ 3 mil, US$ 6 mil e US$ 10 mil por mês, e a comparação Carnê-leão, Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Definir pró-labore e distribuir lucros com a documentação certa evita imposto a mais e problema na declaração. A Conta49 pode ajudar a planejar esses valores com os números da sua empresa.

Pró-labore e distribuição de lucros: diferenças e o que mudou em 2026