Programador pode ser MEI? Regras, CNAE e alternativa (2026)

Programador pode ser MEI? Para prestar serviços de desenvolvimento de software, não. Essa atividade não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Receber pouco, trabalhar como freelancer ou atender uma empresa estrangeira não muda essa restrição.

O que determina o enquadramento é o serviço que você realmente presta — não o título do cargo nem uma descrição escolhida só para conseguir emitir nota. Veja a lista oficial de ocupações do MEI, no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

Por que desenvolvimento de software não entra no MEI

O MEI admite apenas as ocupações da lista oficial. Desenvolvimento de programas de computador não consta dela. Já a classificação CNAE reconhece o desenvolvimento sob encomenda como uma atividade própria: 6201-5/01 — Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, conforme a Concla/IBGE.

Criar uma API, um aplicativo ou um sistema para um cliente não vira treinamento ou digitação porque o contrato foi traduzido para o inglês. O mesmo cuidado vale para quem se apresenta como analista de sistemas: é necessário examinar as entregas reais.

Há ocupações permitidas ligadas a manutenção de computadores, instrução de informática e digitação. Elas só podem ser usadas quando forem, de fato, o trabalho exercido. Não substituem desenvolvimento de software. A referência é o Anexo XI oficial, não uma lista de “CNAEs parecidas”.

Faturamento baixo não autoriza uma atividade proibida

Em 2026, o limite geral de receita bruta do MEI da Tabela A é R$ 81 mil por ano, proporcional ao período de atividade no ano de abertura. O enquadramento também exige atividade permitida e cumprimento das demais condições, como não participar de outra empresa e contratar, no máximo, um empregado.

Essas condições são cumulativas. Estar abaixo do limite de receita não libera o MEI para faturar programação. Confira os requisitos no Portal do Empreendedor.

Para entender o funcionamento do enquadramento em atividades que podem utilizá-lo, veja o guia geral do MEI para autônomos.

Qual é a alternativa para quem presta serviços de programação?

Se você vai atuar por meio de uma empresa, uma alternativa é constituir uma pessoa jurídica com a atividade correta, avaliar seu porte e escolher um regime tributário permitido. São decisões diferentes:

• Natureza jurídica: como a empresa é constituída; uma sociedade limitada pode ter um ou mais sócios.

• Porte: nas regras gerais do art. 3º da LC 123, microempresa tem receita bruta anual de até R$ 360 mil; empresa de pequeno porte, acima desse valor e até R$ 4,8 milhões. Início de atividade e exportações exigem observar as regras específicas da lei.

• Regime tributário: o Simples Nacional é uma possibilidade, desde que a empresa cumpra os requisitos. Ser ME ou EPP não significa adesão automática ao Simples.

• Atividade econômica: o cadastro deve corresponder ao serviço prestado, com CNAE principal e secundárias quando cabíveis.

Fonte: LC 123/2006, arts. 3º, 12, 16 e 17. Para diferenciar as atividades, consulte CNAE para programador.

Nem todo profissional precisa abrir uma PJ para receber do exterior. Atuar como pessoa física pode ser uma alternativa, com obrigações próprias. Rendimentos do exterior recebidos por residente fiscal no Brasil podem estar sujeitos ao Carnê-Leão, conforme o caso; a Receita explica a apuração e o pagamento. Compare contrato, custos e obrigações antes da decisão.

Como abrir CNPJ como programador

Para desenvolver software com CNPJ, o caminho não é o MEI: é abrir uma empresa, normalmente uma microempresa (ME), com o CNAE de programação correto. Depois, se a empresa cumprir os requisitos, ela pode optar pelo Simples Nacional, e o Fator R define se a tributação fica no Anexo III ou no V.

As etapas abaixo seguem o serviço Inscrever no CNPJ do gov.br, que é feito pela Redesim:

1. Defina a atividade e o CNAE. O código precisa descrever o serviço que você presta. Veja CNAE para programador.

2. Escolha a natureza jurídica. Por exemplo, sociedade limitada com um ou mais sócios. É ela que define o ato constitutivo (contrato social).

3. Consulte a viabilidade. No portal do seu estado, informe nome empresarial, CNAE e endereço para o município confirmar se a atividade é permitida no local.

4. Preencha os dados no Portal de Negócios Redesim. Essa etapa gera o Documento Básico de Entrada (DBE).

5. Registre o ato constitutivo. Para empresas, o registro é na Junta Comercial do estado, com o DBE e o contrato social. Há taxas, que variam por estado.

6. Escolha o regime tributário e receba o CNPJ. No fim do pedido, você seleciona os regimes desejados, como o Simples Nacional, e confirma o profissional contábil responsável. Você e o contador assinam digitalmente, e o CNPJ é gerado.

7. Obtenha as licenças de funcionamento. Depois do CNPJ, cumpra as exigências do estado e do município para a atividade, quando houver.

Com a empresa aberta, acompanhe o Fator R desde o primeiro mês. A explicação completa está em Fator R no Simples Nacional.

Como o Simples funciona para desenvolvimento de software

Fora do MEI, o DAS não é necessariamente um valor fixo mensal. A apuração considera atividade, receita acumulada e regras aplicáveis.

Para as atividades de desenvolvimento e licenciamento de software sujeitas ao Fator R, a relação entre folha e receita dos 12 meses anteriores interfere na tributação pelos Anexos III ou V. Uma relação igual ou superior a 28% permite a tributação no III nas hipóteses legais; abaixo disso, aplica-se o V. Não basta escolher o anexo mais barato ou olhar apenas o pró-labore do mês.

A base está na LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-D, 5º-K e 5º-M. Veja também a explicação de anexos e Fator R e a diferenças entre MEI e Simples para programadores.

Já tenho MEI e faturo desenvolvimento. Como regularizar?

Não espere ultrapassar o limite de receita para olhar a atividade. Separe os contratos, notas e recebimentos e peça uma análise do enquadramento utilizado.

A regularização pode envolver desenquadramento do SIMEI, alteração cadastral e revisão da apuração. A data de efeito e os valores a recolher dependem do motivo e do histórico; não existe uma data única ou uma multa padrão que sirva para todo caso.

Sair do SIMEI também não significa, necessariamente, sair do Simples Nacional: são situações distintas, tratadas na LC 123/2006, art. 18-A.

Dúvidas frequentes

Quem trabalha com TI pode ser MEI?

Depende da ocupação. Desenvolvimento de software e programação não estão na lista de ocupações do MEI. Outras ocupações de informática que constem expressamente da lista oficial podem ser MEI, desde que sejam o trabalho de fato. A conferência é sempre na lista vigente, não em CNAE "parecida".

Programador pode ser MEI em 2026?

Não. Enquanto a lista oficial de ocupações não incluir programação e desenvolvimento de software, programador não pode ser MEI para essa atividade.

E se eu já abri MEI com uma CNAE parecida?

Usar uma ocupação permitida no MEI para faturar desenvolvimento de software é irregular. O caminho é regularizar a atividade numa empresa com o CNAE adequado. Veja a seção sobre regularização neste artigo e o guia de CNAE para programador.

Qual é a alternativa ao MEI para programador?

Abrir uma microempresa e, quando couber, optar pelo Simples Nacional, acompanhando o Fator R para ficar no Anexo III em vez do Anexo V. Veja o passo a passo em "Como abrir CNPJ como programador", neste artigo.

Existe proposta para incluir programadores no MEI?

Existe. O PLP 25/2026, na Câmara dos Deputados, altera a LC 123/2006 para permitir que programação e desenvolvimento de software sejam MEI. Ele foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços em 30 de junho de 2026 e, em novembro de 2026, aguardava relator na Comissão de Finanças e Tributação. Ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado. Enquanto a lei não mudar e a ocupação não entrar na lista oficial, a regra atual continua: desenvolvimento de software fica fora do MEI.

Atender um cliente no exterior muda a regra do MEI?

Não torna desenvolvimento de software uma ocupação permitida. O país do cliente não substitui a análise da atividade efetiva e das condições do enquadramento.

Posso começar como MEI e trocar de atividade quando ganhar mais?

Não use uma ocupação diferente para faturar programação. A restrição existe desde o início da atividade, não apenas quando a receita cresce.

Dar aulas de programação é o mesmo que desenvolver software?

Não. Ensino e desenvolvimento são atividades distintas. A ocupação de instrutor de informática aparece no Anexo XI, mas isso não autoriza emitir nota de aula para um projeto de software. Se você exerce mais de uma atividade, avalie o conjunto antes de escolher o enquadramento.

Abrir uma ME resolve todas as obrigações?

Não. A empresa precisa de cadastro coerente, regime permitido, documentos fiscais e apuração. Para organizar o contexto de carreira e contratação, veja o guia de trabalho remoto para o exterior.

Se você precisa revisar seu MEI, escolher a atividade correta ou avaliar uma PJ, a Conta49, uma contabilidade para devs, pode ajudar a analisar seu caso antes da próxima nota.