Como receber do exterior pela sua PJ: invoice, câmbio, nota e impostos

Quando você presta serviço para um cliente no exterior pela sua empresa, o dinheiro passa por quatro etapas: invoice, câmbio, nota fiscal e impostos da PJ. Este guia explica cada uma, o que é obrigação e o que é só prática de mercado, e onde estão as isenções de exportação e seus limites.

Se você ainda está decidindo se recebe como pessoa física ou empresa, comece por PF ou PJ para receber do exterior. Se recebe como pessoa física, o caminho é o Carnê-Leão: veja como declarar recebimentos do exterior.

Etapa 1: invoice

A invoice é a fatura comercial que você manda ao cliente: diz o que foi feito, quanto custa, em que moeda e como pagar. Para o cliente lá fora, é ela que justifica o pagamento.

Não há um modelo oficial brasileiro de invoice. Uma invoice clara costuma ter:

• número e data de emissão;
• dados da sua empresa (razão social, CNPJ e endereço) e do cliente;
• descrição do serviço e período;
• valor, moeda e vencimento;
• dados para pagamento.

Invoice não é nota fiscal. Ela não substitui a NFS-e brasileira nem gera, sozinha, nenhum registro fiscal no Brasil. Pode ser feita em planilha, no seu sistema financeiro ou no gerador da plataforma de recebimento.

Sobre "invoice obrigatória acima de US$ 3 mil": não encontramos norma atual do Banco Central com esse limite. A Lei 14.286/2021, o marco cambial, não fixa valor. Ela diz que o câmbio só pode ser feito por instituição autorizada pelo Banco Central, que precisa identificar o cliente e garantir que a operação é lícita (arts. 3º e 4º). Por isso o banco ou a plataforma pode pedir contrato ou invoice para conferir a origem do dinheiro, qualquer que seja o valor.

Etapa 2: câmbio

O cliente paga em moeda estrangeira. O dinheiro chega a uma instituição autorizada (banco ou plataforma de recebimento) e é convertido em reais na conta da sua PJ.

Pontos práticos:

• A conta e o cadastro precisam estar no nome da PJ. Se o contrato e a invoice estão no CNPJ, o câmbio também deve estar.
• Você classifica a natureza da operação. Pela Lei 14.286 (art. 4º, § 2º), classificar a finalidade do câmbio é responsabilidade do cliente, com orientação da instituição. Para serviço prestado ao exterior, escolha a natureza de serviço correspondente, não "transferência pessoal".
• Compare o custo total, não só a tarifa: spread sobre a cotação, tarifa fixa, custo do banco intermediário e prazo para o dinheiro cair. Há uma comparação de opções em plataformas para receber do exterior.
• Guarde o contrato de câmbio ou o comprovante da conversão. É ele que mostra quanto entrou em reais e quando.

SWIFT é só um dos caminhos. Bancos e plataformas oferecem formas diferentes de receber, e o essencial é que o dinheiro passe por uma instituição autorizada no Brasil.

Etapa 3: nota fiscal de serviço (NFS-e)

A invoice serve ao cliente. A NFS-e serve ao Fisco brasileiro: ela registra a receita da sua empresa. A invoice não dispensa a nota. Se a sua empresa é obrigada a emitir NFS-e, o serviço exportado também deve ser documentado, com o tomador identificado como estrangeiro e a operação marcada como exportação.

As regras de emissão dependem do município ou do padrão nacional da NFS-e (gov.br/nfse). Confira com a prefeitura ou com sua contabilidade como identificar o tomador estrangeiro e a exportação no emissor que você usa.

Etapa 4: impostos e as isenções de exportação

Exportar serviço reduz alguns tributos, mas nada é automático. Cada isenção tem condição.

ISS

A LC 116/2003 (art. 2º, I) diz que o ISS não incide sobre exportação de serviços. O parágrafo único faz uma ressalva: não é exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento venha de fora.

Ter cliente estrangeiro e receber em dólar não basta. O que conta é onde o resultado do serviço acontece. Um sistema usado pela operação do cliente lá fora tende a ter resultado no exterior. Um serviço cujo efeito se dá no Brasil (por exemplo, um projeto para a filial brasileira do cliente) pode pagar ISS. Documente no contrato e na invoice para quem e para onde é o serviço.

PIS e Cofins

• No Simples Nacional: a receita de exportação de serviços fica sem ISS, PIS e Cofins dentro do DAS (LC 123/2006, art. 18, § 14), desde que você segregue essa receita na apuração (§ 4º-A).
• No Lucro Presumido: a MP 2.158-35/2001 (art. 14, III e § 1º) isenta de PIS e Cofins o serviço prestado a residente no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas. Dinheiro que fica parado lá fora não atende essa condição.

IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária

Esses não têm isenção por exportação. No Simples, continuam dentro do DAS. No Anexo III, por exemplo, a parte do DAS sem ISS, PIS e Cofins na primeira faixa é de 50,9% da alíquota. As contas completas estão no guia do Fator R e nas simulações com US$ 3 mil, US$ 6 mil e US$ 10 mil por mês.

Depois: da PJ para a sua conta

Com o dinheiro na conta da empresa, ele chega à sua pessoa física por pró-labore (com INSS e IR) ou distribuição de lucros. Desde 2026, lucros acima de R$ 50.000,00 por mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física têm retenção de 10% (Lei 15.270/2025). Veja pró-labore e distribuição de lucros.

Se o cliente é americano e pediu formulário fiscal, veja como preencher o W-8BEN-E.

Checklist do mês

1. Emitir a invoice para o cliente.
2. Receber na conta da PJ e classificar o câmbio como serviço.
3. Guardar o comprovante da conversão.
4. Emitir a NFS-e de exportação.
5. Apurar os impostos com a receita de exportação separada.
6. Pagar pró-labore e, se for o caso, distribuir lucros com a documentação certa.

Para ver essa jornada desde a proposta do cliente, leia da entrevista ao dinheiro na conta.

Se você quer que a nota de exportação, a segregação da receita e os impostos da PJ fiquem em dia todo mês, a Conta49 pode cuidar dessa rotina com você.